EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 -

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - DEMAIS ÁREAS CULTURAIS

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federais repassadas por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.

A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.

É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI.

Deste modo, o MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
 

1. OBJETO 

1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para as “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS” para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no item 2.2, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI. 

2. VALORES

2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 18.068.61, dividido entre as categorias de apoio descritas no item 2.2 deste edital. 

2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: PROGRAMA: 0007 APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS, ATIVIDADE: 2681 – LEI PAULO GUSTAVO – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS – CATEGORIA: 3.3.90.31.00 R$ 8.068,61, 3.3.90.36.00 R$ 5.000,00 E 3.3.90.39.00 R$ 5.000,00.