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Lei Municipal
Lei publicada em 01 de Março de 2019 Lei 211-19Lei 211-19 |
Lei publicada em 01 de Março de 2019 Lei 212-19Lei 212-19 |
Lei publicada em 26 de Março de 2019 Lei 213-19Lei 213-19 |
Lei publicada em 27 de Maio de 2019 Lei 215-19Lei 215-19 |
Lei publicada em 23 de Dezembro de 2019 Lei nº 006/2019Lei nº 006/2019 - Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias |
Lei publicada em 02 de Outubro de 1995 Lei nº 008/1995Lei nº 008/1995 - Dispõe sobre o Código Municipal de Posturas do Município de Santa Rosa do Piauí |
Lei publicada em 27 de Dezembro de 2019 Lei nº 011/2020Lei nº 011/2020 - Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual |
Lei publicada em 06 de Agosto de 1993 Lei nº 013/1993Lei nº 013/1993 - Institui o Código Tributário do município de Santa Rosa do Piauí |
Lei publicada em 24 de Julho de 2013 Lei nº 161/2013Lei nº 161/2013 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal de Santa Rosa do Piauí. |
Lei publicada em 09 de Janeiro de 2019 Lei nº 210/2018Lei 210/2018 - Dispõe sobre a criação da Lei Orçamentária Anual |