Lei do Orçamento Anual - LOA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
Quantidade de registro(s): 5
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Lei publicada
em 02 de Dezembro de 2025
Lei Municipal nº 307-GAB/PMSR, de 2 de dezembro de 2025 - LOA para Exercício 2026
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Lei publicada
em 30 de Abril de 2024
Lei Municipal nº 283-GAB/PMSR, de 30 de agosto de 2024 - LOA para Exercício 2025
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Lei publicada
em 02 de Outubro de 2023
Lei Municipal nº 272-GAB/PMSR, de 2 de outubro de 2023 - LOA para Exercício 2024
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Lei publicada
em 27 de Junho de 2022
Lei Municipal nº 258-GAB/PMSR, de 27 de junho de 2022 - LOA para Exercício 2023
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Lei publicada
em 22 de Outubro de 2021
Lei Municipal nº 242-GAB/PMSR, de 22 de outrubro de 2022 - LOA para Exercício 2022
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