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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Município estabelece prazo para regularização de animais soltos na zona urbana

Prefeitura - 16 de Novembro de 2025 - 12:31:18

Criadores têm 20 dias para manter seus animais devidamente cercados

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A Prefeitura de Santa Rosa do Piauí informa que está sendo concedido um prazo de 20 dias para que todos os criadores realizem a devida contenção de seus animais, evitando a circulação em vias públicas.

Após esse período, medidas previstas em lei poderão ser adotadas para garantir a segurança, a limpeza e a organização dos espaços urbanos.

O município reforça a importância da colaboração dos criadores para manter a cidade adequada e segura para toda a população.

Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças