ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO DE REURB
(Lei Municipal Nº 227/2021, Decreto Municipal Nº 400/2021, Lei Federal Nº 13.465/2017 E Decreto Federal Nº 9.310/2018)

Processo Administrativo Nº RE–1.0075/2024
Interessado: JUHAN PEREIRA MUNIZ

Assunto: Regularização Fundiária

            Encaminho-Lhes O Processo De Regularização Fundiária Acima Citado, Em Que O Srº. Juhan Pereira Muniz  Requer A Regularização Do Lote Na Rua Raimundo Pereira Da Cunha Bairro Pe Da Serra S/N, CEP.: 64.500-000, Deste Município.

            A Documentação Apresentada Pelo Requerente, Em Anexo, Deverá Ser Analisada Pela Comissão Conforme E Podem Ser Solicitados Documentos Adicionais Se Assim For Necessário Obedecendo O Art. 12 Do Decreto Municipal Nº 400 De 24 De Maio De 2021.

Informo Ainda Que O Processo Obedeceu Às Seguintes Etapas:

1. Requerimento Dos Legitimados;

2. Decisão De Instauração Da RURB;

3. Realizar Levantamento De Interessados E Confrontantes;

4. Realizar Notificação De Interessados E Confrontantes;

5. Aguardar Prazo De 30 Dias Após Notificação Conforme Art. 17, Inciso II Da Lei Municipal 227/2021;

6. Emitir Certificações; E

7. Parecer Jurídico APROVADO.

Após A Análise Da Documentação, Aguardo O Parecer Desta Comissão Municipal De Regularização Fundiária Para Assim Darmos O Andamento Regular Do Processo.

Santa Rosa Do Piauí, 27  De Junho De 2024.

Atenciosamente,

Ildevaldo Bezerra

Diretor De Arrecadação E Tributos
Município De Santa Rosa Do Piauí
758.309.143-87