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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
RE–1.0067/2024 - CERTIFICAÇÕES

Prefeitura - 25 de Junho de 2024 - 12:27:48

Regularização Fundiária

...

CERTIFICAÇÕES
(Decreto nº 400/2021, Lei Municipal 227/2021 e Lei Federal 13.465/2017)  

 

Processo Administrativo nº RE–1.0067/2024
Interessado: Marcelo Rodrigues da Silva

Assunto: Regularização Fundiária

 

   Eu, Ildevaldo Bezerra, Diretor de Arrecadação e Tributos deste município certifico que:  

  INTIMEI os legitimados e confrontantes conforme consta nesse Procedimento Administrativo presencialmente, via edital publicado no Diário Oficial dos Municípios e no mural da Prefeitura Municipal, para que se manifestasse, caso necessário, a respeito da presente regularização.  

  Sedo assim, fica facultado ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Oeiras do Piauí a realização das devidas notificações aos interessados caso haja necessidade, para fins de titulação do imóvel. 

 

Santa Rosa do Piauí, 19 de  Junho de 2024

 

Lavrei, conferi e assino:


Ildevaldo Bezerra

Diretor de Arrecadação e Tributos
Município de Santa Rosa do Piauí
758.309.143-87