PARECER ADMINISTRATIVO DA COMISSÃO DE REURB
(Lei municipal nº 227/2021, Decreto Municipal nº 400/2021, Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018)

Processo Administrativo nº RE–1.0066/2024
Interessado: MARIA DE DEUS DA SILVA

Assunto: Regularização Fundiária

   Apresentamos-lhes o processo de regularização fundiária de, em que o Sr. Maria de Deus da Silva requer a regularização do lote na Rua Valdete Martins, Bairro centro , CEP.: 64.500-000, Santa Rosa do Piauí, conforme requerimento nº RE-1.0066/2024 de 22/05/2024, baseada na Lei municipal 227/2021 e a apresentação da documentação necessária para sua regularização.
  Informamos que o presente processo foi analisado pela Assessoria Jurídica do município e não foram identificados vícios, inconsistências ou exigências que possam vir a impedir A Regularização do referido imóvel.
  Assim sendo, como a Regularização Fundiária Urbana basear-se-á no direito social a moradia, no pleno desenvolvimento das funções sociais, e, sendo observadas todos os princípios que regem o procedimento descrito na citada lei municipal, opinamos por APROVAÇÃO DO PROCESSO de Regularização Fundiária e solicitamos a autorização de transferência de titularidade do imóvel para a Sra. MARIA DE DEUS DA SILVA

Esse é nosso parecer, salvo melhor juízo.

Santa Rosa do Piauí, 24 de Maio de 2024.

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Daniela Rabelo da Silva
Secretária de Administração

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Jairo Duarte Santos

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

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João da Cruz Muniz de Sousa
Secretário de Assistência Social