PORTARIA Nº ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ 58/2023

Dispõe sobre a nomeação de membros do Comitê de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

VERISSIMO ANTÔNIO SIQUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a LEI 13.431/17, que Estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial 9603/18, em seu art. 9º, inciso II, § 1º dispõe a escuta especializada dentre os procedimentos possíveis do atendimento intersetorial;

CONSIDERANDO que a Lei 13.431/2017 define a escuta especializada como um procedimento de entrevista realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com a exclusiva finalidade protetiva, limitada a escuta ao estritamente necessário para o cumprimento necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 445/2023 que institui a criação do Comitê de Escuta Especializada.

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR a composição dos Membros do Comitê da Escuta Especializada de Criança e Adolescentes Vítimas ou testemunhas de Violência.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê, os seguintes membros:

I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Marlene Moreira dos Santos

CPF: 287198243-00;

II – Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

Maria do Espirito Santo de Sousa

CPF: 024245973-08

III – Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Bernadete Gomes de Araújo

CPF: 62233475372

IV – Representante do Conselho Tutelar de Santa Rosa do Piauí:

Adalto Vieira dos Santos

CPF: 263074898-71

V – Representante do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Isabel Cristina Castelo Branco Alencar

CPF: 946324213-91

VI – Representante da Policia Militar do Município de Santa Rosa do Piauí:

Elias Soares da Silva Filho

CPF: 481494973-15

VII– Representante do Executivo Municipal:

Daniele Rabelo da Silva

CPF: 051612943-02

VII – Representante da Pastoral da Criança de Santa Rosa do Piauí:

Jaciane de Sousa Bispo Quarema

CPF 038903273-54

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa do Piauí, 04 de dezembro de 2023.

VERISSIMO ANTÔNIO SIQUEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal