RESOLUÇÃO Nº 007 / 2023      

“Dispõe sobre a Aprovação de Recurso Extraordinário de Políticas Públicas, como objeto de custeio para estruturação da Rede Suas com programação nº 55901220937202301 do Município de Santa Rosa do Piauí-PI”.

            O Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Piauí – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Municipal nº 39/1996 em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2023,

Considerando a Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar, a execução financeira de Recurso   Extraordinário de Políticas Públicas, como objeto de custeio para estruturação da Rede Suas com programação nº 55901220937202301 com função programática 08.244.5031.219G.0001 GND3 no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), no Serviço de Proteção Social Básica;

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa do Piauí, 20 de setembro de 2023.

CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE MIRANDA CASTRO

Presidente do CMAS