MARLON RODRIGUES DE SOUSA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ 2025-2028, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a criação do processo de seleção meritocrática da gestão escolar, para os cargos e/ou funções de diretor escolar, em cumprimento às metas do Plano Municipal de Educação, atreladas ao art. 14, § 1º, I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2º Fica condicionado que, para o exercício do cargo de diretor escolar, o cidadão deverá participar e ser qualificado em seleção meritocrática.

Art. 3º O processo de seleção meritocrática e de desempenho da gestão escolar dar-se-á através edital, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que definirá os critérios de formação mínima e análise de currículo.

Art. 4º Serão qualificados neste processo aqueles que tenham atingido o quantitativo mínimo de pontuação definido no edital.

Art. 5º Caberá ao Chefe do Poder Executivo indicar os membros da gestão escolar dentre os qualificados.

Art. 6º A qualificação por edital não muda a essência do cargo, que continuará a ser de livre nomeação e exoneração.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Numerada, registrada, sancionada e publicada a presente Lei Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Piauí/PI, 4 de setembro de 2025.

Assinado por: Marlon Rodrigues de Sousa | Prefeito Municipal 2025-2028

Links Importantes: 

• Publicação Diário Oficial das Prefeituras: 

https://diariooficialdasprefeituras.org/uploads/files/2025/9/4/DOP_EDICAO__5-9-2025_ED_1055_Prefeitura_Santa_Rosa_do_Piaui_Leis_l2025_303_criacao_do_processo_de_selecao_meritocratica_da_gestao_escolar_do_municipio_e7716fd3-e8b6-431e-8791-e5d0ce4a8672.pdf?hash=559218