ENCAMINHAMENTO AO JURÍDICO

(Decreto nº 400/2021, Lei Municipal 227/2021 e Lei Federal 13.465/2017)

Ao Exmo. Sr Procurador Municipal
Processo Administrativo nº RE–1.0078/2024
Interessado: Lucas Carvalho Etcheverry

Assunto: Regularização Fundiária

Encaminho-lhes o processo de regularização fundiária de nº RE-1.0078/2024, em que o Sr. Lucas Carvalho Etcheverry requer a regularização do lote na Rua Boa Nova S/n deste município.

A documentação apresentada pelo requerente, em anexo, deverá ser analisada pela comissão após o parecer jurídico e podem ser solicitados documentos adicionais se assim for necessário obedecendo o Art. 12 do Decreto Municipal nº 400 de 24 de maio de 2021.

Informo ainda que o processo obedeceu às seguintes etapas:

1. Requerimento dos Legitimados;

2. Decisão de Instauração da RURB;

3. Realizar levantamento de interessados e confrontantes;

4. Realizar notificação de interessados e confrontantes;

5. Aguardar prazo de 30 dias após notificação conforme Art. 17, inciso II da Lei Municipal 227/2021; e

6. Emitir certificações.

Após a análise da documentação, através de um parecer, encaminhar o processo para Comissão Municipal de Regularização Fundiária e assim darmos o andamento regular do processo.

Santa Rosa do Piauí, 14  de Agosto de 2024.

Atenciosamente,

Ildevaldo Bezerra

Diretor de Arrecadação e Tributos
Município de Santa Rosa do Piauí
758.309.143-87