ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO DE REURB
(Lei municipal nº 227/2021, Decreto Municipal nº 400/2021, Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018)

Processo Administrativo nº RE–1.0074/2024
Interessado: Edgar Vieira Sobrinho

Assunto: Regularização Fundiária

            Encaminho-lhes o processo de regularização fundiária acima citado, em que o Sª. Edgar Vieira Sobrinho requer a regularização do lote na Av Tancredo Neves, Bairro centro  S/n, CEP.: 64.500-000, deste município.

A documentação apresentada pelo requerente, em anexo, deverá ser analisada pela comissão conforme e podem ser solicitados documentos adicionais se assim for necessário obedecendo o Art. 12 do Decreto Municipal nº 400 de 24 de maio de 2021.

Informo ainda que o processo obedeceu às seguintes etapas:

1. Requerimento dos Legitimados;

2. Decisão de Instauração da RURB;

3. Realizar levantamento de interessados e confrontantes;

4. Realizar notificação de interessados e confrontantes;

5. Aguardar prazo de 30 dias após notificação conforme Art. 17, inciso II da Lei Municipal 227/2021;

6. Emitir certificações; e

7. Parecer Jurídico APROVADO.

Após a análise da documentação, aguardo o parecer desta Comissão Municipal de Regularização Fundiária para assim darmos o andamento regular do processo.

Santa Rosa do Piauí, 06 de Agosto de 2024.

Atenciosamente,

Ildevaldo Bezerra

Diretor de Arrecadação e Tributos
Município de Santa Rosa do Piauí
758.309.143-87