EXMO DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS DE SANTA ROSA DO PIAUI.

                   JOCIEL PEREIRA DA SILVA, Pessoa Física, Brasileiro, Divorciado, Lavrador, Portador Do CPF Nº 007.746.583-04, Residente E Domiciliado Na Rua São Francisco Nº 328 E Município De Santa Rosa Do Piauí, Vem Requerer A Instauração Da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Na Modalidade ESPECIFICA, Conforme Art. 5º Inciso II Da Lei Municipal 227/2021 E Art. 13º Inciso II Da Lei Federal Nº 13.465/2017, Esclarecendo Os Seguintes Fatos.

1. Travessa Raimundo Borges Viana , Bairro Santo Antônio, CEP.: 64.518-000, Santa Rosa Do Piauí.

2. Documento Para Comprovação De Posse E Propriedade Anexadas A Este Requerimento.

            Diante Do Exposto, Requer-Se:

1. O Deferimento Ou Indeferimento Do Pedido Ora Apresentado Em Até 90 Dias, Sob Pena De Fixação Automática Da Modalidade De Classificação Da Reurb Indicada Neste Requerimento, Bem Como O Prosseguimento Do Procedimento Administrativo Da Reurb, Sem Prejuízo De Futura Revisão Dessa Classificação Pelo Município, Mediante Estudo Técnico Que A Justifique;

2. A Emissão Da CRF E O Título De Legitimação Fundiária, Encaminhando-Os Com O Projeto De Regularização Para O Devido Registro (Art. 28, VII Da Lei Federal Nº 13.465/17 E Art. 30 Da Lei Municipal 227/2021)

3. Seguem Anexos: Cópia Do RG E Do CPF Do Requerente; Declaração Dos Confrontantes; Comprovante De Aquisição Ou Posse Em Nome Do Favorecido Consolidado; Certidão Negativa Municipal Do Imóvel; Certidão Negativa Municipal Do Requerente; Levantamento Planimétrico E Georreferenciado Do Núcleo Urbano A Ser Regularizado, Demonstrando As Unidades, As Construções E Sistema Viário; ART Acompanhado Do RRT Do Responsável Técnico;  CROQUI Localização Do Lote.

4. Novas Intimações Poderão Ser Realizadas Pelo Telefone: 89988228784 Considerando-Me Intimado Após 48 Horas De Envio Da Notificação, Sem Acusar Recebimento Expresso.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Jociel Pereira Da Silva  

Requerente