DESPACHO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

Concorrência Eletrônica Nº 003/2024

Processo Administrativo Nº 010/2024

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para a Execução da Obra de Reforma do Parque de Vaquejada Chapéu Quebrado.

                        CONSIDERANDO que foram constatados erros substanciais no projeto de engenharia, como a ausência de BDI na planilha orçamentária;

                        CONSIDERANDO que esse erro altera de forma substancial a elaboração e formulação das propostas de preços, vez que implica numa diferença de pelo menos 20% (vinte por cento) sobre o valor do projeto;

                        CONSIDERANDO que o § 1º, do art. 55, da Lei nº 14.133/2021, estabelece que “Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas”.

                        CONSIDERANDO que, no presente caso, há a necessidade da completa reformulação do projeto de engenharia;

                        O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Piauí, nos termos do art. 71, III, da Lei nº 14.133/2021, e Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, RESOLVE ANULAR A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2024, que por objeto a Contratação de Empresa Especializada para a Execução da Obra de Reforma do Parque de Vaquejada Chapéu Quebrado, no Município de Santa Rosa do Piauí.

                        Oficie-se o Núcleo de Engenharia do Município para que providencie a reformulação do Projeto de Engenharia, com a consequente correção dos erros constatados.

                        Publique-se a presente decisão no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses, bem como proceda-se a inserção na Plataforma BLL e no Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

                        Cumpra-se.

Santa Rosa do Piauí (PI), 15 de maio de 2024.

Veríssimo Antônio Siqueira da Silva

Prefeito Municipal