Lei Nº 275 de 13 de Dezembro de 2023

 

Abre Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 293.381,19 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), referente a inclusão de natureza de despesa e vínculos no orçamento em execução aprovado através da Lei Municipal nº 258/2022, relativo ao recurso de APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa do Piauí e nos termos a que alude o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 293.381,19 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), para inclusão de natureza de despesa e vínculos no orçamento em execução aprovado através da Lei Municipal nº 258/2022 destinados às seguintes dotações orçamentárias:

020302 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  

Programa: 0020 - GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2160 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE

FUNCIONAL: 10.301.0020.2160.0000

FONTE DE RECURSO: 711

COD. APLICAÇÃO: 999.000

CATEGORIA: 3.1.90.04.00 -  R$500,00

3.1.90.11.00 -  R$10.000,00 

3.1.90.13.00 -  R$500,00

3.3.90.30.00 - R$10.000,00

3.3.90.35.00 -  R$20.000,00

3.3.90.36.00 -  R$10.000,00

3.3.90.39.00 -  R$10.000,00

4.4.90.51.00 -  R$500,00

4.4.90.52.00 -  R$500,00

 

020201 - SECRETARIA MUNICIAL DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 0008 - GESTÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ENSINO

ATIVIDADE: 2202 - MANUT. E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 

FUNCIONAL: 12.361.0008.2202.0000

FONTE DE RECURSO: 711

COD. APLICAÇÃO: 999.000

CATEGORIA:  3.1.90.04.00 -  R$500,00 

3.1.90.11.00 -  R$10.000,00 

3.1.90.13.00 -  R$500,00 

3.3.90.30.00 -  R$30.000,00

3.3.90.35.00 -  R$500,00

3.3.90.36.00 -  R$5.000,00

3.3.90.39.00 -  R$10.000,00

4.4.90.51.00 -  R$500,00

4.4.90.52.00 -  R$500,00

 

020100 - SECRETARIA DE ADM, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Programa: 0005 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

ATIVIDADE: 2040 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

FUNCIONAL: 04.122.0005.2040.0000

FONTE DE RECURSO: 711

COD. APLICAÇÃO: 999.000

CATEGORIA:  3.1.90.04.00 -  R$500,00 

3.1.90.11.00 -  R$4.281,19

3.1.90.13.00 -  R$500,00

3.3.90.30.00 -  R$47.600,00

3.3.90.35.00 -  R$20.000,00

3.3.90.36.00 -  R$40.000,00

3.3.90.39.00-R$50.000,00

3.3.90.47.00 -  R$10.000,00

4.4.90.51.00 -  R$500,00

4.4.90.52.00 -  R$500,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o Exercício Financeiro, atualizar saldo do excesso de arrecadação, bem como ajustar saldos das dotações conforme arrecadação na devida fonte de recurso, através de decreto de suplementação, transposição, remanejamento ou transferência de recurso de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;

Art. 3º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 293.381,19 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Rosa do Piauí (PI), 13 de dezembro de 2023.

 

 

 

Verissimo Antonio Siqueira da Silva

Prefeito Municipal