O que é?

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Compete ao Procuradoria Geral do Município - PGM sob a titularidade do Procurador Geral conforme Lei Municipal nº 161/2013: I - representar o Município, judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral. II - exercer, direta ou indiretamente, as atividades de defesa judicial e administrativa orientação, consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo; III - promover a execução da dívida ativa do Município. IV - responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município. V - receber e apurar a procedência das reclamações e denúncias contra órgãos da Administração Pública Municipal e determinar a instauração das medidas legais cabíveis; VI - elaborar pareceres jurídicos de projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais; VII - coordenar, operacionalizar e executar o Programa de Defesa do Consumidor no âmbito municipal, e a implantação e funcionamento do Conselho Municipal de Entorpecentes; VIII - assessorar técnica e operacionalmente a elaboração de projetos e atos administrativos oficiais expedidos pelo Poder Executivo; IX - assessorar, preventiva e corretivamente, os demais órgãos e unidades quanto aos assuntos jurídicos e atos legais vigentes;

Etapas para a realização deste serviço

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Oficio ou Requerimento, Encaminhamento ao Procurador-Geral do Município, Classificação da Demanda, Disponibilização do objeto, Analise da Continuidade do Serviço.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

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10 Dias

Requisitos

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Identificação do Solicitante, Identificação do Assunto, Agendamento Prévio para assuntos específicos.

Formas de Atendimento

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Presencial, e-mail, WhatsApp

Regularidade da Oferta

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O serviço é oferecido de forma contínua durante o horário de funcionamento da Prefeitura, conforme a demanda. O atendimento pode ser realizado presencialmente ou por meio dos canais de comunicação disponíveis: telefone e e-mail. Além disso o atendimento do Procuradoria Geral do Município geralmente ocorre internamente, por meio da interação com os servidores e gestores municipais. A equipe do Procuradoria Geral realiza visitas, reuniões, análise documental e troca de informações com as áreas responsáveis pela administração dos recursos públicos.

Taxa / Tarifa

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Sem Custos

Documentos

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Normalmente, não são exigidos documentos específicos para acessar o serviço da PGM. No entanto, caso seja necessário fazer alguma solicitação ou apresentar uma denúncia, é recomendado fornecer informações detalhadas e documentos que possam subsidiar a análise e a investigação, como evidências, relatórios, contratos, entre outros. O cidadão poderá apresentar documentos pessoais para identificação ou solicitar sigilo.

Formas de Prestação de Serviços

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A PGM é um serviço voltado para a gestão pública, portanto, qualquer cidadão ou entidade interessada em fiscalizar, monitorar ou contribuir para a transparência e a eficiência na administração dos recursos públicos pode solicitar informações ou apresentar denúncias junto a PGM. Serviço utilizado para que qualquer cidadão possa requerer acesso a processo interno da qual tenha interesse. Em caso de procedimentos sigilosos, nos termos da lei, apenas os cidadãos envolvidos e/ou interessados podem acessar este serviço. Isso inclui moradores do município, servidores públicos, empresas contratadas pelo poder público demais partes interessadas. Munícipes, servidores e pessoas interessadas.

Locais de prestação do serviço

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De Segunda a Sexta | 7h30m às 13h30m | Av. Joaquim Castelo Branco, nº 337, Centro, CEP: 64.518-000, Santa Rosa do Piauí. | +55 89 99921-0103 / pgm.santarosadopiaui@gmail.com

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

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Presencial: 30 a 60 min

Entidade/Órgão Responsável

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