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Decretos
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Lei publicada em 06 de Janeiro de 2025 Decreto nº 470/2025Decreto nº 470 de 6 de janeiro de 2025 - Anula os procedimentos administrativos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (REURB) realizados pela gestão anterior, em razão de irregularidades e descumprimento das normas legais e regulamentares, e adota outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Janeiro de 2025 Decreto nº 471/2025Decreto nº 471 de 9 de janeiro de 2025 - Dispõe sobre a rescisão de todos os contratos oriundos de procedimentos licitatórios do Município de Santa Rosa do Piauí- PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2024 DECRETO Nº 8-ADECRETO Nº 8-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |