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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 016-A/2023DECRETO Nº 16-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 017-A/2023DECRETO Nº 17-A - Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023 |
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Lei publicada em 07 de Dezembro de 2022 DECRETO Nº 018-A/2022DECRETO Nº 18-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 018-A/2023DECRETO Nº 18-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 019-A/2023DECRETO Nº 19-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2024 Decreto nº 458/2024Decreto 458/2024 - Dispõe sobre a retenção de imposto de renda no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Outubro de 2024 Decreto nº 460/2024Decreto nº 460/2024 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do concurso público instituído pelo Edital nº 01/2023 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Outubro de 2024 Decreto nº 462/2024Dispõe sobre a Criação das Escolas Municipais de Ensino Infantil e Ensino Fundamental e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2024 Decreto nº 463/2024Decreto nº 463/2024 - Homologa o resultado final do concurso público instituído pelo Edital nº 01/2024 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025 Decreto nº 469/2025Decreto nº 469 de 2 de janeiro de 2025 - Exonera todos os servidores ocupantes de cargos comissionados, rescinde os contratos de servidores contratados por excepcional interesse público e determina o retorno do servidor em desvio de função ao seu cargo de origem |