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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2021 DECRETO Nº 012-A/2021DECRETO Nº 12-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Outubro de 2022 DECRETO Nº 012-A/2022DECRETO Nº 12-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2023 DECRETO Nº 012-A/2023DECRETO Nº 12-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2021 DECRETO Nº 013-A/2021DECRETO Nº 13-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2022 DECRETO Nº 013-A/2022DECRETO Nº 13-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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Lei publicada em 02 de Outubro de 2023 DECRETO Nº 013-A/2023DECRETO Nº 13-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 02 de Outubro de 2023 DECRETO Nº 013-A/2023DECRETO Nº 13-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2022 DECRETO Nº 014-A/2022DECRETO Nº 14-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 DECRETO Nº 015-A/2022DECRETO Nº 15-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2023 DECRETO Nº 015-A/2023DECRETO Nº 15-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |