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Decretos
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Lei publicada em 02 de Maio de 2023 DECRETO Nº 007-A/2023DECRETO Nº 7-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2024 DECRETO Nº 007-A/2024DECRETO Nº 7-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2022 DECRETO Nº 008-A/2022DECRETO Nº 8 - A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2023 DECRETO Nº 008-A/2023DECRETO Nº 8-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2022 DECRETO Nº 009-A/2022DECRETO Nº 9-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2023 DECRETO Nº 009-A/2023DECRETO Nº 9-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Setembro de 2022 DECRETO Nº 010-A/2022DECRETO Nº 10-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2023 DECRETO Nº 010-A/2023DECRETO Nº 10-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2021 DECRETO Nº 011-A/2021DECRETO Nº 11-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2022 DECRETO Nº 011-A/2022DECRETO Nº 11-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |