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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 03 de Janeiro de 2022 DECRETO Nº 001-A/2022DECRETO Nº 1-A - Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022 |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2024 DECRETO Nº 001-A/2024DECRETO Nº 1-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2023 DECRETO Nº 002-A/2023DECRETO Nº 2-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2024 DECRETO Nº 002-A/2024DECRETO Nº 2-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Março de 2022 DECRETO Nº 003-A/2022DECRETO Nº 3-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Março de 2024 DECRETO Nº 003-A/2024DECRETO Nº 3-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2022 DECRETO Nº 004-A/2022DECRETO Nº 4-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2022 DECRETO Nº 005-A/2022DECRETO Nº 5-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2022 DECRETO Nº 006-A/2022DECRETO Nº 6-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 15 de Agosto de 2022 DECRETO Nº 007-A/2022DECRETO Nº 7-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |