Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Setembro de 2024 LEI Nº 008/2024LEI Nº 08/2024 - O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa do Piauí, e nos termos a que alude o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Março de 2024 Lei nº 280/2024Lei nº 280/2024 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Santa Rosa do Piauí - PI e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Fevereiro de 2024 Lei nº 278/2024Lei nº 278/2024 - Concede revisão geral à remuneração dos professores do Município de Santa Rosa do Piauí regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos municipais e pelo plano de carreira da categoria, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Fevereiro de 2024 Lei nº 277/2024Lei nº 277/2024 - Concede revisão geral à remuneração dos servidores municipais do Município de Santa Rosa do Piauí regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Público municipais e pelo plano de carreira da categoria, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 15 de Fevereiro de 2024 Lei nº 279/2024Lei nº 279/2024 - Institui no âmbito da secretaria municipal de saúde do município de Santa Rosa do Piauí a gratificação por desempenho das equipes de saúde bucal no sistema único de saúde - SUS e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 18 de Dezembro de 2023 Lei nº 273/2023Lei nº 273/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Dezembro de 2023 Lei nº 275/2023Lei nº 275/2023 - Abre crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 293.381,19 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), referente a inclusão de natureza de despesa e vínculos no orçamento em execução aprovado através da Lei Municipal nº 258/2022, relativo ao recurso de apoio financeiro aos municípios. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Novembro de 2023 Lei nº 274/2023Lei nº 274/2023 - Projeto de Lei para criação de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no valor estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para inclusão de natureza de despesa e vínculos no orçamento em execução aprovado através da Lei Municipal nº 258/2022. |
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Lei Municipal Publicada em: 17 de Novembro de 2023 Lei nº 276/2023Lei nº 276/2023 - Fica elevado o limite percentual previsto no Art. 15 da Lei Municipal nº 257/2022, de 27 de junho de 2022, e Art. 7, § 2º Inciso II da Lei 258/2022 de 06 de outubro de 2022, dos atuais 50% (cinquenta pontos percentuais) originalmente autorizados para abertura de créditos adicionais suplementares, adicionando 30% (trinta pontos percentuais), para contabilizar o excesso de arrecadação. |
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Lei Municipal Publicada em: 04 de Outubro de 2023 Lei nº 270/2023Lei nº 270/2023 - Institui no âmbito da secretaria municipal de saúde o incentivo por prêmio de melhor desempenho junto ao programa nacional Previne Brasil em substituição ao Programa para melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica - programa PMAQ e da outras providências. |