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Lei publicada em 01 de Agosto de 2025 Decreto nº 491/2025-GAB/PMSRDecreto nº 491 de 1 de agosto de 2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
Lei publicada em 02 de Maio de 2024 DECRETO Nº 8-ADECRETO Nº 8-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |