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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 01 de Agosto de 2025

Decreto nº 491/2025-GAB/PMSR

Decreto nº 491 de 1 de agosto de 2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

Lei publicada em 02 de Maio de 2024

DECRETO Nº 8-A

DECRETO Nº 8-A - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências