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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Atas das Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais ( Lei Complementar 101/2000 - Art. 48 § 1°, I)

Relação de Atas das Audiências Públicas

Ata realizada em 30 de Novembro de 2025

11-2025 Ata Audiência Aplicação Recursos FUNDEB - Novembro 2025 - Demonstrativo de aplicação na Área de Educação

Prestação de Contas FUNDEB - Novembro 2025

Ata realizada em 31 de Outubro de 2025

10-2025 Ata Audiência Aplicação Recursos FUNDEB - Outubro 2025 - Demonstrativo de aplicação na Área de Educação

Prestação de Contas FUNDEB - Outubro 2025

Ata realizada em 31 de Dezembro de 2025

12-2025 Ata Audiência Aplicação Recursos FUNDEB - Dezembro 2025 - Demonstrativo de aplicação na Área de Educação

Prestação de Contas FUNDEB - Dezembro 2025

Ata realizada em 31 de Maio de 2025

05-2025 Ata Audiência Aplicação Recursos FMS - Maio 2025 - Demonstrativo de aplicação na Área de Saúde

Prestação de Contas FMS - Maio 2025

Ata realizada em 30 de Novembro de 2025

11-2025 Ata Audiência Aplicação Recursos FMS - Novembro 2025 - Demonstrativo de aplicação na Área de Saúde

Prestação de Contas FMS - Novembro 2025

Ata realizada em 31 de Janeiro de 2025

01-2025 Ata Audiência Aplicação Recursos FMAS - Janeiro 2025 - Demonstrativo de aplicação na Área Social

Prestação de Contas FMAS - Janeiro 2025

Ata realizada em 28 de Fevereiro de 2025

02-2025 Ata Audiência Aplicação Recursos FMAS - Fevereiro 2025 - Demonstrativo de aplicação na Área Social

Prestação de Contas FMAS - Fevereiro 2025

Ata realizada em 31 de Março de 2025

03-2025 Ata Audiência Aplicação Recursos FMAS - Março 2025 - Demonstrativo de aplicação na Área Social

Prestação de Contas FMAS - Março 2025

Ata realizada em 30 de Abril de 2025

04-2025 Ata Audiência Aplicação Recursos FMAS - Abril 2025 - Demonstrativo de aplicação na Área Social

Prestação de Contas FMAS - Abril 2025

Ata realizada em 31 de Maio de 2025

05-2025 Ata Audiência Aplicação Recursos FMAS - Maio 2025 - Demonstrativo de aplicação na Área Social

Prestação de Contas FMAS - Maio 2025