Legislação Local
|
Portarias Publicada em: 12 de Abril de 2019 Portaria 005-19Portaria 005-19 |
|
Portarias Publicada em: 12 de Abril de 2019 Portaria 004-19Portaria 004-19 |
|
Lei Municipal Publicada em: 26 de Março de 2019 Lei 213-19Lei 213-19 |
|
Portarias Publicada em: 01 de Março de 2019 Portaria 03-19Portaria 03-19 |
|
Lei Municipal Publicada em: 01 de Março de 2019 Lei 212-19Lei 212-19 |
|
Lei Municipal Publicada em: 01 de Março de 2019 Lei 211-19Lei 211-19 |
|
Portarias Publicada em: 06 de Fevereiro de 2019 Portaria nº 002/2019Portaria 002-19 |
|
Portarias Publicada em: 23 de Janeiro de 2019 Portaria nº 001/2019Portaria 001-19 |
|
Lei Municipal Publicada em: 09 de Janeiro de 2019 Lei nº 210/2018Lei 210/2018 - Dispõe sobre a criação da Lei Orçamentária Anual |
|
Balanço Geral Publicada em: 31 de Dezembro de 2018 Balanço Geral Exercício 2018Balanço Geral Exercício 2018 |