SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Lei Municipal Publicada em: 20 de Agosto de 2019

Lei nº 216/2019

Lei nº 216/2019

Lei Municipal Publicada em: 20 de Agosto de 2019

Lei nº 215/2019

Lei nº 215/2019

Portarias Publicada em: 07 de Agosto de 2019

Port. nº 025/2019

Portaria nº 025/2019

Portarias Publicada em: 07 de Agosto de 2019

Port. nº 024/2019

Portaria nº 024/2019

Portarias Publicada em: 07 de Agosto de 2019

Port. nº 023/2019

Portaria nº 023/2019

Portarias Publicada em: 07 de Agosto de 2019

Port. nº 022/2019

Portaria nº 022/2019

Portarias Publicada em: 07 de Agosto de 2019

Portaria 021/2019

Portaria nº 021/2019

Portarias Publicada em: 06 de Agosto de 2019

Port. nº 020/2019

Portaria nº 020/2019

Portarias Publicada em: 06 de Agosto de 2019

Port. nº 019/2019

Portaria nº 019/2019

Portarias Publicada em: 03 de Julho de 2019

Port. nº 018/2019

Portaria nº 018/2019