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RE- 10066-2024 - REQUERIMENTO

Data de Publicação: 22/05/2024

EXMO DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS DE SANTA ROSA DO PIAUI.

                   MARIA DE DEUS DA SILVA, pessoa física, brasileira, solteira, lavradora ,portador do CPF nº 019,511,703,42, residente e domiciliado na vila São Raimundo, zona rural de cajazeiras do Piauí, vem requerer a instauração da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA na modalidade ESPECIFICA, conforme Art. 5º inciso II da Lei municipal 227/2021 e Art. 13º inciso II da Lei Federal nº 13.465/2017, esclarecendo os seguintes fatos.

1. Rua Valdete Martins, Bairro Centro, CEP.: 64.518-000, Santa Rosa do Piauí.
2. Documento para comprovação de posse e propriedade anexadas a este requerimento.

            Diante do exposto, requer-se:

1. O deferimento ou indeferimento do pedido ora apresentado em até 90 dias, sob pena de fixação automática da modalidade de classificação da Reurb indicada neste requerimento, bem como o prosseguimento do procedimento administrativo da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante estudo técnico que a justifique;
2. A emissão da CRF e o título de legitimação fundiária, encaminhando-os com o Projeto de Regularização para o devido registro (art. 28, VII da Lei Federal nº 13.465/17 e art. 30 da Lei Municipal 227/2021)
3. Seguem anexos: Cópia do RG e do CPF do requerente; Declaração dos confrontantes; Comprovante de aquisição ou posse em nome do favorecido consolidado; Certidão Negativa Municipal do Imóvel; Certidão Negativa Municipal do Requerente; Levantamento planimétrico e georreferenciado do núcleo urbano a ser regularizado, demonstrando as unidades, as construções e sistema viário; ART acompanhado do RRT do responsável Técnico;  CROQUI localização do lote.
4. Novas intimações poderão ser realizadas pelo telefone: +5589981472871 considerando-me intimado após 48 horas de envio da notificação, sem acusar recebimento expresso.

Nestes termos, pede deferimento.

Requerente