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Lei nº 296-GAB/PMSR, de 26 de fevereiro de 2025 - Atualização do Piso Salarial dos Professores e demais Servidores
Dispõe sobre a alteração do piso salarial dos profissionais do magistério público e demais servidores efetivos do Município de Santa Rosa do Piauí/PI, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data de Publicação: 26/03/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magistério público do Município de Santa Rosa do Piauí no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), conforme a Política Nacional.
Parágrafo único. O ajuste citado no caput produzirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Ficam reajustados os vencimentos dos demais servidores efetivos do Município de Santa Rosa do Piauí no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento).
Parágrafo único. O ajuste citado no caput produzirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Piauí/PI, 26 de fevereiro de 2025.
Assinado por: Marlon Rodrigues de Sousa | Prefeito Municipal 2025-2028
