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Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Piauí – CMAS
CMAS - RESOLUÇÃO Nº 007 / 2023
Data de Publicação: 21/09/2023
RESOLUÇÃO Nº 007 / 2023
“Dispõe sobre a Aprovação de Recurso Extraordinário de Políticas Públicas, como objeto de custeio para estruturação da Rede Suas com programação nº 55901220937202301 do Município de Santa Rosa do Piauí-PI”.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Piauí – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Municipal nº 39/1996 em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2023,
Considerando a Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar, a execução financeira de Recurso Extraordinário de Políticas Públicas, como objeto de custeio para estruturação da Rede Suas com programação nº 55901220937202301 com função programática 08.244.5031.219G.0001 GND3 no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), no Serviço de Proteção Social Básica;
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa do Piauí, 20 de setembro de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE MIRANDA CASTRO
Presidente do CMAS
