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Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Piauí – CMAS

CMAS - RESOLUÇÃO Nº 007 / 2023

Data de Publicação: 21/09/2023

RESOLUÇÃO Nº 007 / 2023      

 

“Dispõe sobre a Aprovação de Recurso Extraordinário de Políticas Públicas, como objeto de custeio para estruturação da Rede Suas com programação nº 55901220937202301 do Município de Santa Rosa do Piauí-PI”.

                                                             

 

            O Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Piauí – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Municipal nº 39/1996 em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2023,

Considerando a Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar, a execução financeira de Recurso   Extraordinário de Políticas Públicas, como objeto de custeio para estruturação da Rede Suas com programação nº 55901220937202301 com função programática 08.244.5031.219G.0001 GND3 no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), no Serviço de Proteção Social Básica;

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Rosa do Piauí, 20 de setembro de 2023.

 

 

CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE MIRANDA CASTRO

Presidente do CMAS



PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ

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