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TOMADA DE PREÇO Nº 12/2023
Despacho de suspensão TP 12-2023
Data de Publicação: 23/11/2023
DESPACHO DE SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Processo administrativo nº 049/2023
Toma de Preços nº 012/2023
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para a Execução de Pavimentação Asfáltica TSD na Avenida Joaquim Castelo Branco, Zona Urbana do Município de Santa Rosa do Piauí.
Assunto: Suspensão do Procedimento Licitatório
DESPACHO
CONSIDERANDO e-mail recebido da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, informando que “a planilha orçamentária está em forma de imagem o que dificulta a pesquisa dos itens”;
CONSIDERANDO que, após verificação, constatou-se que, por equívoco, o arquivo da Planilha Orçamentária foi salvo em formato de imagem e não em formato PDF, como rotineiramente acontece;
CONSIDERANDO a recomendação da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí no sentido de que se proceda à “revisão criteriosa do edital, de modo a contemplar planilha de custos em formato editável, com a sua respectiva republicação, reabrindo-se prazo inicialmente estabelecido, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93”;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 21, § 4º, “Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas”,
A Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições e competências legais decide suspender o andamento do referenciado processo licitatório, a fim de atender à recomendação da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Desse modo, será designada uma nova data para a sessão de abertura dos envelopes, sendo preservado todos os trabalhos e prazos já realizados, com a publicação do aviso nos veículos oficiais, observando-se os prazos previstos em lei.
Publique-se no Diário Oficial das Prefeituras.
Proceda-se a inserção no presente despacho no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – Licitações-Web – Processo TCE - LW-008361/23, suspendendo-se o procedimento até a republicação do aviso nos veículos oficiais e inserção da planilha orçamentária em forma editável.
Santa Rosa do Piauí (PI), 21 de outubro de 2023.
Francinete Ferreira de Sousa
Presidente da CPL
