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REURB PAD nº 004/2025-REURB/PMSR - Ato de Finalização - Francisca Veloso da Silva
REURB PAD nº 004/2025-REURB/PMSR - Ato de Finalização - Francisca Veloso da Silva
Data de Publicação: 05/09/2025
LEGITIMADO: Francisca Veloso da Silva DADOS DO IMÓVEL: Logradouro: Rua Padre Oton Número: S/N Bairro: Baixa Fria Inscrição Imobiliária: 01.03.020.0042.01 CEP: 64.518-000.
Eu, Antônio de Pádua Siqueira Lima, Diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização Fazendária do Município de Santa Rosa do Piauí – PI, no uso das atribuições legais que me confere a legislação vigente, especialmente os arts. 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465/2017, o art. 38 do Decreto Federal nº 9.310/2018, bem como a Lei Municipal nº 227/2021 e o Decreto Municipal nº 400/2021, CERTIFICO, para fins de regularização fundiária e registro imobiliário, que tramitou perante este Departamento o Procedimento Administrativo, oriundo de requerimento apresentado pelo legitimado supramencionado. Consta dos autos que: • O processo foi analisado pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, que em sessão realizada que deliberou favoravelmente à regularização do imóvel; • Foi emitido parecer jurídico favorável pela Assessoria Jurídica do Município, atestando a conformidade do procedimento com a legislação federal e municipal aplicável; • Foram cumpridas todas as exigências previstas nas normas de regência, não havendo pendências que impeçam a finalização.
Diante do exposto, e considerando a regularidade formal e material do procedimento, APROVO a finalização do presente processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb S), autorizando: 1. A publicação deste ato no Diário Oficial do Município; 2. A expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF); 3. O encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis competente para registro.
Santa Rosa do Piauí, 20 de junho de 2025
Assinado por: Antônio de Pádua Siqueira Lima | Diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização Fazendária | Presidente da Comissão de Regularização Fundiária | Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Piauí | Port. nº 016/2025-GAB/PMSR
Links Importantes:
- Publicação Diário Oficial das Prefeituras:
