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RESOLUÇÃO Nº 10/2023 - CMAS
Dispõe sobre a aprovação de Recursos Extraordinário de Políticas Públicas.
Data de Publicação: 22/12/2023
Resolução nº 10/2023
“ Dispõe sobre a aprovação de Recursos Extraordinário de Políticas Públicas, como objeto de custeio para estruturação da Rede SUAS com programação nº 220937720230002 do município de Santa Rosa do Piauí”.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Piauí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 39/1996 em reunião Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2023,
Considerando a Portaria MDS nº 886, de 18 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126 de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a execução financeira de Recursos extraordinários de Políticas Públicas como objeto de custeio para estruturação da Rede SUAS com programação nº 220937720230002 e funcional programática 08.244.5031.219G.0022 GND4 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no serviço de Proteção Social Básica.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa do Piauí, 21 de dezembro de 2023.
Conceição de Maria Soares de Miranda Castro.
Presidente do CMAS
