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PORTARIA Nº 58/2023
Nomeação de Membros do Comitê de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes
Data de Publicação: 15/12/2023
PORTARIA Nº 58/2023
Dispõe sobre a nomeação de membros do Comitê de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
VERISSIMO ANTÔNIO SIQUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a LEI 13.431/17, que Estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial 9603/18, em seu art. 9º, inciso II, § 1º dispõe a escuta especializada dentre os procedimentos possíveis do atendimento intersetorial;
CONSIDERANDO que a Lei 13.431/2017 define a escuta especializada como um procedimento de entrevista realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com a exclusiva finalidade protetiva, limitada a escuta ao estritamente necessário para o cumprimento necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 445/2023 que institui a criação do Comitê de Escuta Especializada.
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR a composição dos Membros do Comitê da Escuta Especializada de Criança e Adolescentes Vítimas ou testemunhas de Violência.
Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê, os seguintes membros:
I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Marlene Moreira dos Santos
CPF: 287198243-00;
II – Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Maria do Espirito Santo de Sousa
CPF: 024245973-08
III – Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Bernadete Gomes de Araújo
CPF: 62233475372
IV – Representante do Conselho Tutelar de Santa Rosa do Piauí:
Adalto Vieira dos Santos
CPF: 263074898-71
V – Representante do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Isabel Cristina Castelo Branco Alencar
CPF: 946324213-91
VI – Representante da Policia Militar do Município de Santa Rosa do Piauí:
Elias Soares da Silva Filho
CPF: 481494973-15
VII– Representante do Executivo Municipal:
Daniele Rabelo da Silva
CPF: 051612943-02
VII – Representante da Pastoral da Criança de Santa Rosa do Piauí:
Jaciane de Sousa Bispo Quarema
CPF 038903273-54
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa do Piauí, 04 de dezembro de 2023.
VERISSIMO ANTÔNIO SIQUEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
