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NOTIFICAÇÃO DE LICITANTES PARA REAPRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS - Tomada de Preços nº 010/2023
Processo Administrativo nº 047/2023
Data de Publicação: 26/04/2024
NOTIFICAÇÃO DE LICITANTES PARA REAPRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS
Tomada de Preços nº 010/2023
Processo Administrativo nº 047/2023
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para a Construção de 01 (uma) Passagem Molhada no Rio Corrente/Localidade Lajes, na Zona Rural do Município de Santa Rosa do Piauí, a Construção de 01 (uma) Passagem Molhada (Localidade Rozia) e 3 (três) Bueiros Duplos Tubulares de Concreto (Localidades Jardins, Oiticica e Morrinhos), na Zona Rural do Município de Santa Rosa do Piauí, e a Construção de 02 (dois) Bueiros Tubulares de Concreto Armado na Estrada da Geroma, Zona Urbana do Município de Santa Rosa do Piauí.
Assunto: Notificação de licitantes para reapresentação de propostas de preços
CONSIDERANDO que, após o julgamento e provimento do recurso interposto, todas as propostas das licitantes habilitadas nos Lotes I, II e III da Tomada de Preços nº 010/2023 foram DESCLASSIFICADAS;
CONSIDERANDO o que dispõe o § 3º, do art. 48, da Lei 8.666/93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis”.
CONSIDERANDO o entendimento da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 232) no sentido de que "Há que se observar que o art. 48, § 3º, deve ser interpretado em seus estritos limites: ele não permite a substituição integral de uma proposta por outra; ele apenas permite que o vício que levou à inaceitabilidade seja corrigido naquele ponto específico. A mesma exigência se faz independentemente de ser um só o proponente ou serem vários. De outra forma, estariam sendo burlados os prejuízos da licitação”.
A Comissão Permanente de Licitação, nos termos do § 3º, do art. 48, da Lei nº 8.666/93, NOTIFICA as licitantes CLASSIFICADAS para, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentarem “outras propostas escoimadas das causas” que ensejaram as suas desclassificações.
Publique-se no Diário Oficial das Prefeituras.
Santa Rosa do Piauí (PI), 26 de abril de 2024.
Francinete Ferreira de Sousa
Presidente da CPL
