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LEI Nº 273/2023

Incentivo Financeiro Adicional aos ACS e aos ACE

Data de Publicação: 19/12/2023

LEI Nº 273/2023
 
                                                                                  “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo                                                                                                Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos                                                                                      Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. “
 
     O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa do Piauí e nos termos a que alude o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:      
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, à título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional (14º salario), recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
§ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias, observado o valor do piso salarial profissional das categorias.
§ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade
§ 3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no curso do período estiverem afastados e/ou licenciados, com exceção nos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do prefeito, aos 18 dias do mês de dezembro de 2023.
         
                                          
Atenciosamente,
 
 
VERISSIMO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal



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