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Decreto nº 500 de 15 de dezembro de 2025 - Alteração Natureza Jurídica e CNAE CNPJ FUNDEB
“Dispõe Sobre a Alteração da Natureza Jurídica e CNAE – Código e Descrição da Atividade Econômica Principal do Fundo Municipal de Educação, e dá Outras Providências.”
Data de Publicação: 15/12/2025
MARLON RODRIGUES DE SOUSA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ/PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Legislação Extravagante,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterada a Natureza Jurídica do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO deste município, inscrito no CNPJ sob o nº 17.908.588/0001-89, para o código 103-1.
Art. 2º - Fica, ainda, alterado o Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE para 8412-4/00.
Art. 3º - As alterações previstas neste Decreto têm por finalidade o cumprimento da Portaria FNDE nº 807/2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Piauí/PI, 15 de dezembro de 2025.
Assinado por: Marlon Rodrigues de Sousa | Prefeito Municipal 2025-2028
Links Importantes:
- Publicação Diário Oficial das Prefeituras:
- Publicação Portal da Tansparência:
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