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Decreto nº 499 de 12 de dezembro de 2025 - Criação do Plano Municipal de Segurança Publica
“Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social elaborado pelo Conselho Municipal de Segurança Pública de Santa Rosa do Piauí, bem como a sua dinâmica de funcionamento.”
Data de Publicação: 12/12/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ/PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Legislação Extravagante,
CONSIDERANDO a previsão legal contida nos artigos 1º e 7º da Lei Municipal 304/2025 que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Pública, incumbindo a este instituir o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social mediante aprovação da maioria de seus membros;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Santa Rosa do Piauí a ser executado nos moldes contidos no teor do mesmo anexo a este instrumento;
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Piauí/PI, 12 de dezembro de 2025.
Assinado por: Marlon Rodrigues de Sousa | Prefeito Municipal 2025-2028
Links Importantes:
- Publicação Diário Oficial das Prefeituras:
- Publicação Portal da Transparência:
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