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Decreto nº 478-GAB/PMSR, de 5 de maio de 2025 - Composição da Comissão de REURB
Dispõe sobre a composição da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Santa Rosa do Piauí.
Data de Publicação: 14/05/2025
MARLON RODRIGUES DE SOUSA, Prefeito Municipal de SANTA ROSA DO PIAUÍ/PI, estado do Piauí, 2025-2028, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.310 de 15 de março de 2018, a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto nº 400 de 24 de maio de 2024;
CONSIDERANDO contribuir com o procedimento administrativo e andamento dos processos de regularização fundiária urbana;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a composição da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana do Município de Santa Rosa do Piauí nos seguintes termos:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
Art. 2º A comissão de Regularização Fundiária Urbana será presidida pelo Diretor de Arrecadação e Fiscalização Fazendária em exercício.
Art. 3º Os integrantes da Comissão de Regularização Fundiária exercerão suas atividades sem ônus aos cofres públicos municipais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Piauí em 5 de maio de 2025.
Assinado por: Marlon Rodrigues de Sousa | Prefeito Municipal 2025-2028
Links Importantes:
- Publicação Diário Oficial das Prefeituras:
https://diariooficialdasprefeituras.org/uploads/files/2025/5/13/DOP_EDICAO__14-5-2025_ED_974_Prefeitura_Santa_Rosa_do_Piaui_Decretos_d2025_478_comissao_de_regularizacao_fundiaria_urbana_305e7ebc-65dc-45c4-b97b-31238261604c.pdf?hash=607534
